PL 473/2026 · Câmara dos Deputados

Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos industriais

Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

30/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição cria um incentivo fiscal que permite empresas depreciarem (descontar do imposto) máquinas e equipamentos novos em apenas 2 anos, em vez dos prazos normais muito mais longos. O benefício é automático para indústrias e agroindústrias tributadas pelo Lucro Real, visando estimular investimentos em modernização da produção.

• Depreciação integral em 2 anos: 50% no primeiro ano e 50% no segundo, independentemente da vida útil do bem
• Aplicável apenas a máquinas e equipamentos novos de indústrias e agroindústrias (não a empresas comerciais ou de serviços)
• Benefício é automático: não requer requerimento, autorização prévia ou inscrição em programa específico
• Abate fiscal (IRPJ e CSLL) acontece muito mais rapidamente, liberando caixa para novos investimentos
• Se bem for vendido antes de 2 anos, empresa deve devolver ao Tesouro Nacional os descontos já usados, acrescidos de juros SELIC
• Veda a depreciação total acumulada acima do custo real de aquisição do bem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.871, de 2024→ PL 2/2024 · Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Diego GarciaEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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