PL 2/2024 · Câmara dos Deputados

Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos

Ementa oficial:Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/01/2024

Última votação

19/03/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.871/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2/2024 ↗

Em resumo

O projeto autoriza empresas a deduzirem mais rapidamente o desgaste de máquinas e equipamentos novos comprados até 31 de dezembro de 2025, reduzindo temporariamente seus impostos. A medida vale apenas para bens produtivos e está limitada a um custo de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal em 2024, devendo ser regulamentada pelo Governo Federal.

• Empresas podem deduzir até 50% do valor de máquinas/equipamentos no ano de compra e outros 50% no ano seguinte, em vez de espalhar a dedução por vários anos
• Benefício é temporário: abrange apenas bens adquiridos até 31 de dezembro de 2025
• Limite de renúncia fiscal: máximo R$ 1,7 bilhão em 2024, podendo ser ampliado por decreto
• Excluídas: edifícios, terrenos, projetos florestais, bens que aumentam de valor (arte, antiguidades) e bens com exaustão
• Empresas precisam estar habilitadas pelo Ministério do Desenvolvimento para usufruir o benefício
• TCU avaliará a política 12 meses após o fim do benefício, quanto a custos, resultados e impacto econômico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958
• CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
• 19/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.142 a 287 · 33% sim
• 19/03/2024Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.287 a 96 · 75% sim
• 19/03/2024Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.305 a 107 · 74% sim
• 19/03/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.314 a 96 · 76% sim
• 19/03/2024Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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