Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2020
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.