Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2020
- Última votação
- 23/11/2021
- Tema
- Administração Pública · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
23/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.