Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2007
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 1950.
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