Obrigatoriedade de ensino sobre saúde e ambiente nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “Educação em Saúde e Ambiente”, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga o ensino de "Educação em Saúde e Ambiente" em todas as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas. O conteúdo deve ser ministrado de forma transversal nas disciplinas de Biologia, Geografia, História Brasileira e Educação Física, abrangendo temas como emergências climáticas, segurança alimentar e hídrica, doenças, SUS e saberes tradicionais.
- Cria artigo 26-B na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para tornar obrigatório o ensino sobre Educação em Saúde e Ambiente no ensino fundamental e médio
- Conteúdo abrange emergências climáticas, justiça ambiental, agroecologia, segurança alimentar e hídrica, biodiversidade, pandemias, história do sanitarismo e funcionamento do SUS
- Temática deve ser trabalhada de forma transversal em todo o currículo, com ênfase em Biologia, Geografia, História Brasileira e Educação Física
- Não cria disciplina isolada, mas integra conteúdos interdisciplinares existentes nos programas Saúde na Escola e Educação Ambiental
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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