Proteção de estudantes e pesquisadores contra discriminação reprodutiva
Ementa oficial:Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- 05/03/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.124/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 475/2024 ↗
Em resumo
A proposição proíbe que instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa neguem bolsas de estudo ou pesquisa a estudantes e pesquisadores por motivos relacionados à gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. A lei também estende em 2 anos o período de avaliação da produtividade científica durante licença-maternidade e prevê procedimento administrativo contra quem descumprir.
- Veda recusa ou avaliação negativa de bolsas por gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial
- Proíbe perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas de seleção de bolsas
- Estende em 2 anos o período de avaliação da produtividade científica durante licença-maternidade
- Negativa de bolsa pelas razões citadas é presumida como discriminação
- Institui procedimento administrativo contra agentes que discriminarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.