Proteção de estudantes e pesquisadores contra discriminação reprodutiva
Ementa oficial:Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/03/2024
Última votação
05/03/2024
Tema
Educação Superior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.124/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 475/2024 ↗
Em resumo
A proposição proíbe que instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa neguem bolsas de estudo ou pesquisa a estudantes e pesquisadores por motivos relacionados à gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. A lei também estende em 2 anos o período de avaliação da produtividade científica durante licença-maternidade e prevê procedimento administrativo contra quem descumprir.
Veda recusa ou avaliação negativa de bolsas por gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial
Proíbe perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas de seleção de bolsas
Estende em 2 anos o período de avaliação da produtividade científica durante licença-maternidade
Negativa de bolsa pelas razões citadas é presumida como discriminação
Institui procedimento administrativo contra agentes que discriminarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
discriminação reprodutiva e parentaligualdade de acesso a bolsas de pesquisamaternidade e carreira científicadireitos reprodutivos em educação superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.