Proibição de discriminação por maternidade em bolsas e pesquisa
Ementa oficial:Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/02/2024
- Última votação
- 05/03/2024
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.124/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 475/2024 ↗
Em resumo
A proposição proíbe que instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa discriminem estudantes e pesquisadores na concessão de bolsas e auxílios por causa de gravidez, parto, nascimento de filho ou adoção. A medida também estende em 2 anos o período de avaliação de produtividade científica durante a licença-maternidade e impede perguntas sobre planejamento familiar em seleções.
- Veda critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores por gravidez, parto, nascimento de filho ou adoção na seleção para bolsas de estudo e pesquisa
- Negativa de bolsa ou avaliação negativa pelas razões acima constituem evidência de discriminação
- Proíbe perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas de seleção, exceto com consentimento do candidato
- Estende em 2 anos o período de avaliação de produtividade científica durante licença-maternidade
- Agentes que praticarem discriminação ficam sujeitos a procedimento administrativo na categoria funcional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
05/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.