PL 4750/2025 · Senado Federal

Reajuste salarial do Poder Judiciário da União

Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

11/11/2025

Última votação

04/11/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.293/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4750/2025 ↗

Em resumo

A proposição reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União em três parcelas sucessivas de 8% cada (julho de 2026, 2027 e 2028), alterando as tabelas salariais de analistas, técnicos e auxiliares judiciários, além de cargos e funções em comissão. Afeta aproximadamente 20 mil servidores e magistrados do sistema de justiça federal.

• Reajuste de 8% em três etapas: julho de 2026, 2027 e 2028, cada uma cumulativa com a anterior
• Abrange vencimentos de analistas judiciários, técnicos judiciários, auxiliares judiciários, cargos em comissão e funções comissionadas
• Tabelas salariais atualizadas com novos valores brutos para cada classe e padrão de carreira
• Revoga os Anexos VI e VII da Lei 11.416/2006 a partir de julho de 2026
• Lei entra em vigor na data da publicação, mas reajustes começam em julho de 2026

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
• RevogaAnexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4037/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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