Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
11/11/2025
Última votação
04/11/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.293/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4750/2025 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União em três parcelas sucessivas de 8% cada (julho de 2026, 2027 e 2028), alterando as tabelas salariais de analistas, técnicos e auxiliares judiciários, além de cargos e funções em comissão. Afeta aproximadamente 20 mil servidores e magistrados do sistema de justiça federal.
Reajuste de 8% em três etapas: julho de 2026, 2027 e 2028, cada uma cumulativa com a anterior
Abrange vencimentos de analistas judiciários, técnicos judiciários, auxiliares judiciários, cargos em comissão e funções comissionadas
Tabelas salariais atualizadas com novos valores brutos para cada classe e padrão de carreira
Revoga os Anexos VI e VII da Lei 11.416/2006 a partir de julho de 2026
Lei entra em vigor na data da publicação, mas reajustes começam em julho de 2026
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração e vencimentos de servidores públicoscarreiras do Poder Judiciáriotabelas salariais escalonadasdespesa pública com pessoal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
RevogaAnexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.