PL 4752/2019 · Câmara dos Deputados

Dia da Luta da População em Situação de Rua

Ementa oficial:Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/08/2019

Última votação

19/03/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.187/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4752/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto. É uma lei de caráter simbólico e comemorativo que reconhece a data como marco para reflexão sobre as condições da população em situação de rua.

• Cria data comemorativa nacional em 19 de agosto
• Denomina-se "Dia da Luta da População em Situação de Rua
• Celebração anual obrigatória a partir da vigência da lei
• Lei tem caráter eminentemente simbólico, sem obrigações administrativas ou orçamentárias específicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 07/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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