Marco Legal da Cibersegurança e Programa de Resiliência Digital
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Status
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Segurança Digital
Em resumo
A proposição institui o Marco Legal da Cibersegurança e cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, estabelecendo diretrizes, estruturas de governança e mecanismos de financiamento para fortalecer a defesa cibernética na administração pública federal, estadual e municipal. Altera a Lei nº 13.756/2018 para destinar percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de cibersegurança.
- Institui Marco Legal com 15 diretrizes estratégicas para cibersegurança em todos os níveis da administração pública
- Cria Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital com participação federal, estadual, municipal e opcional do setor privado
- Designa autoridade nacional de cibersegurança com competência de normatização, fiscalização, auditoria e estabelecimento de padrões mínimos
- Obriga órgãos públicos participantes a notificar incidentes cibernéticos relevantes e avaliar riscos na cadeia de fornecedores
- Vincula 3% mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a cibersegurança, com 2% adicional das apostas de quota fixa
- Exige planos locais de cibersegurança, criação de equipes de resposta a incidentes e capacitação contínua de servidores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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