Programas de proteção aos direitos das pessoas idosas
Ementa oficial:Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Idosos
Em resumo
O projeto institui dois programas federais de proteção aos direitos das pessoas idosas: o "Envelhecer nos Territórios", que visa fortalecer órgãos públicos estaduais e municipais de defesa dos direitos do idoso, formar agentes locais e criar redes de proteção; e o "Viva Mais Cidadania", que atende especificamente idosos em situação de vulnerabilidade e discriminação, promovendo diálogo com gestores, formação em direitos humanos e implementação de soluções comunitárias.
- Cria dois programas: Envelhecer nos Territórios (fortalecimento de órgãos estaduais e municipais, formação de agentes locais) e Viva Mais Cidadania (atendimento a idosos vulneráveis com abordagem interseccional)
- Financia-se via orçamento da União, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, recursos de estados e municípios, doações e outras fontes nacionais ou internacionais
- Monitoramento e avaliação sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
- Permite convênios e parcerias com órgãos públicos, conselhos de participação social, universidades, ONGs e movimentos sociais
- Formação e atuação de agentes de direitos humanos para identificar violações, diagnosticar problemas e articular redes de proteção nos territórios
- Enfoque em grupos sociais com diversidades étnico-racial, de gênero, econômica, religiosa e cultural, sob perspectiva de equidade e interseccionalidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.423/2022 (alterou Estatuto da Pessoa Idosa)→ PL 3646/2019 · Modernização linguística do Estatuto da Pessoa Idosa
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
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