PL 4756/2025 · Câmara dos Deputados

Bolsa de Apoio Social para Mães Autistas e Tutoras de Pessoas com TEA

Ementa oficial:Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/09/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto institui a Bolsa de Apoio Social "Mãe Resiliente", um benefício mensal no valor de um salário mínimo para mulheres autistas mães e para mães ou tutoras de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de vulnerabilidade. O benefício pode ser acumulado com o BPC e outros programas assistenciais, exigindo comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo e inscrição no CadÚnico.

• Cria benefício mensal no valor de um salário mínimo para mulheres com diagnóstico de TEA que sejam mães e para mães/tutoras legais de pessoas com TEA em vulnerabilidade extrema
• Permite acúmulo com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas assistenciais, respeitando critérios de cada um
• Exige comprovação de maternidade (inclusive adoção/guarda/tutela), laudo médico de TEA, inscrição no CadÚnico e renda familiar per capita ≤ meio salário mínimo
• Pagamento via sistema financeiro, com prioridade para mulheres em extrema pobreza ou sem trabalho formal
• Gestão e fiscalização pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com apoio estadual e municipal
• Despesas cobertas por dotações orçamentárias anuais, com possibilidade de suplementação; regulamentação em 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yury do ParedãoEm exercício

MDB · CE · Câmara

Ementa

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