Bolsa Cuidador e reconhecimento previdenciário de cuidadores familiares
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Bolsa Cuidador, um benefício mensal para pessoas de baixa renda que cuidam full-time de idosos, pessoas com deficiência ou dependentes, e garante que esse tempo de cuidado conte para aposentadoria no INSS. Também oferece capacitação e períodos de descanso para esses cuidadores, reconhecendo como trabalho o que hoje é invisível e não remunerado.
- Cria a Bolsa Cuidador: benefício mensal para cuidadores familiares de baixa renda (renda familiar per capita ≤ 0,5 salário mínimo), dedicando ≥4h/dia contínuo
- Valor não inferior ao piso do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com reajuste anual pela inflação; não reduz renda para cálculo de outros benefícios
- Reconhece tempo de cuidado como contribuição previdenciária (conta para aposentadoria no INSS), respeitando equilíbrio atuarial
- Cuidadores podem exercer atividade remunerada de baixa intensidade ou teletrabalho sem perder a bolsa
- Oferece capacitação continuada e serviço de respiro familiar (substituição temporária sem custo) para evitar sobrecarga
- Execução em cooperação União, Estados, DF e Municípios; regulamentação em 180 dias; vigência imediata
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.601, de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei Brasileira de Inclusão
- CitaLei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.
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