PL 4763/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Adriano do Baldy

PP · GO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários