PL 4765/2012 · Câmara dos Deputados

Ampliação do salário-maternidade para 180 dias

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

27/11/2012

Última votação

16/07/2025

Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição amplia o salário-maternidade de 120 para 180 dias (6 meses), beneficiando todas as trabalhadoras da Previdência Social, incluindo agricultoras familiares. A despesa será custeada pelo remanejamento de verba do orçamento do Ministério da Saúde, com a justificativa de que o aleitamento materno prolongado reduz internações hospitalares.

• Salário-maternidade passa de 120 para 180 dias para todas as trabalhadoras seguradas da Previdência Social
• Benefício começa entre 28 dias antes do parto e a data do parto
• Inclui expressamente a segurada especial (agricultora familiar)
• Custeio: remanejamento de despesa no orçamento do Ministério da Saúde
• Entra em vigor na data da publicação
• Justificativa: aleitamento materno exclusivo até 6 meses reduz internações por pneumonia em 17% no SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei 11770/2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro UczaiEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o período para recebimento do salário-maternidade, incluindo a segurada especial. Estabelece o remanejamento da despesa na previsão orçamentária do Ministério da Saúde.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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