Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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