Exige violência armada para condenar por golpe de Estado
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para exigir que os crimes de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" e "golpe de Estado" incluam, como elemento constitutivo, o emprego de armas em quantidade suficiente para configurar ameaça real ao Estado brasileiro. Buscando evitar condenações por atos de mera expressão ou protesto simbólico, a proposta torna esses crimes mais restritivos, vinculando-os a violência armada organizada.
- Modifica art. 359-L: adiciona requisito obrigatório de 'emprego de armas em quantidade suficiente para configurar ameaça real ao Estado' ao crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Modifica art. 359-M: adiciona mesmo requisito de armas ao crime de golpe de Estado (tentar depor governo legitimamente constituído)
- Objetivo declarado: evitar condenações por atos de mera expressão, protesto simbólico ou declarações verbais
- Entra em vigor na data de publicação
- Texto cita casos de condenação (cabeleireira Débora Rodrigues, deputado Daniel Silveira) como exemplos de desproporcionalidade a ser corrigida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaConstituição Federal (art. 53 – imunidade material parlamentar)
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Ementa
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