PL 4768/2019 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Promoção e Apoio ao Aleitamento Materno

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/08/2019

Última votação

03/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4768/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui uma Política Nacional que busca promover, proteger e apoiar o aleitamento materno no país. Define objetivos como assegurar o direito da mãe e criança ao aleitamento, conscientizar a sociedade, facilitar a amamentação em ambientes públicos e privados, expandir bancos de leite humano e apoiar mulheres lactantes em situação de vulnerabilidade.

• Institui política nacional com diretrizes para promoção e proteção do aleitamento materno conforme padrões de autoridades sanitárias
• Objetiva conscientizar a sociedade sobre importância do aleitamento e estimular medidas facilitadoras em ambientes de trabalho, lazer, transporte, hospitais, escolas e presídios
• Promove expansão da rede de bancos de leite humano e estímulo à doação de leite materno
• Incentiva pesquisas, estudos e eventos sobre aleitamento materno
• Autoriza programas de suplementação alimentar para mulheres lactantes em vulnerabilidade ou privadas de liberdade
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria (2)

Diego GarciaEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Greyce EliasEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/12/2025Aprovado o Parecer.
• 02/09/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários