Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Mulheres · Saúde Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4768/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno, estabelecendo diretrizes para assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento, promover conscientização, facilitar a prática em ambientes de trabalho e saúde, estimular doação de leite materno e implementar programas de suplementação alimentar para mulheres em vulnerabilidade.
Cria Política Nacional com direitos assegurados à mãe e criança no aleitamento materno conforme normas sanitárias
Obriga implementação de medidas facilitadoras em ambientes de trabalho, lazer, transporte, hospitais, escolas e presídios
Estimula doação de leite materno e expansão de bancos de leite humano
Prevê programas de suplementação alimentar para mulheres lactantes vulneráveis ou presas
Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Convida diversos setores e instituições a participar do desenvolvimento das atividades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Aleitamento maternoBancos de leite humanoDireito reprodutivoAmbientes de trabalho (licença/facilitação)Populações prisionaisSegurança alimentar materno-infantil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para setor público (implementação de medidas em hospitais, escolas, presídios) e privado sem indicar fonte de custeio específica.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.