PL 4770/2023 · Câmara dos Deputados

Consórcios públicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar

Ementa oficial:Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Status

Aguardando Envio à Redação Final

Apresentada em

02/10/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a repassarem recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para Consórcios Públicos Intermunicipais ou Interestaduais fazerem as compras de alimentos em conjunto. Visa facilitar a operação em municípios pequenos, ganhar eficiência nas compras e reduzir custos com alimentação escolar.

• Autoriza repasse direto de recursos do PNAE para Consórcios Públicos Intermunicipais e Interestaduais
• Permite aquisições consorciadas de alimentos para escolas, com compras compartilhadas entre municípios
• Visa reduzir custos e melhorar eficiência em municípios de pequeno porte com menor capacidade administrativa
• Mantém a obrigação de investir 30% em produtos da agricultura familiar
• Regulamentação por ato do Poder Executivo em até 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaConstituição Federal, artigo 208
• CitaConstituição Federal, artigo 241
• CitaLei nº 11.107, de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Thiago de JoaldoEm exercício

REPUBLICANOS · SE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.947 de 2009.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 27/08/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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