Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/10/2023
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.947 de 2009.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.