Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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