Proteção da privacidade de crianças em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger a privacidade de menores na internet. Exige consentimento dos dois pais para publicar imagens de filhos em redes sociais, permite que adolescentes a partir dos 16 anos solicitem a remoção de suas imagens postadas e obriga campanhas educativas para conscientizar responsáveis sobre os riscos do compartilhamento digital.
- Exige consentimento de ambos os pais para publicar ou compartilhar imagens e informações pessoais de filhos em plataformas online e redes sociais
- Crianças e adolescentes ganham direito ao esquecimento: a partir dos 16 anos podem solicitar remoção de imagens, vídeos ou informações pessoais da internet
- Plataformas e redes sociais devem oferecer meios eficazes para que menores exerçam o direito ao esquecimento
- Governo promoverá campanhas educativas nacionais dirigidas aos pais sobre riscos de compartilhamento de imagens de crianças em ambientes digitais
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
- Campanhas podem envolver instituições educacionais, ONGs e empresas de tecnologia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.