Proibição de redes sociais em processos e penas penais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 23/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição permite que juízes ordene a suspensão do acesso a redes sociais como medida cautelar (antes do julgamento), pena restritiva de direitos (substituta de prisão) ou efeito da condenação para investigados e condenados por crimes, inclusive proibindo o uso por intermediários. Afeta pessoas em processos criminais e condenados por delitos que envolvam redes sociais ou apresentem risco de continuidade delitiva.
- Adiciona suspensão de todas as redes sociais ao rol de medidas cautelares diversas da prisão (investigação criminal)
- Inclui suspensão de redes sociais como pena restritiva de direitos (alternativa ao encarceramento)
- Torna suspensão de redes sociais efeito secundário da condenação enquanto durarem seus efeitos
- Obriga condenado a abster-se de usar redes sociais pessoalmente ou por terceiros, durante cumprimento da pena
- Juiz de execução ou sentença condenatória determina a imposição e duração da restrição
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
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