Transparência de tributos no consumo e na remuneração
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos comerciais a separar o preço dos produtos/serviços do valor dos tributos, exibindo-os sem impostos nas prateleiras e calculando os impostos apenas no caixa. Também modifica o regime de recolhimento de contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda, fazendo o trabalhador recolher diretamente os encargos transferidos pelo empregador, em vez de serem descontados na folha.
- Estabelecimentos devem exibir preço do produto SEM tributos em gôndolas, tíquetes e meios virtuais; impostos calculados e cobrados apenas no caixa
- Empregador paga salário bruto integral e transfere ao trabalhador (em conta vinculada) contribuições e encargos patronais; trabalhador recolhe esses valores diretamente
- Criação de documento unificado de arrecadação para facilitar recolhimento direto do trabalhador de contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda
- Descumprimento da regra de transparência no consumo é prática abusiva e sujeita infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor
- Empregador exonerado de responsabilidade pelo recolhimento após comprovar correta declaração e transferência integral dos valores ao trabalhador
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 4º. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) d) transferir ao segurado, em conta de pagamento vinculada, os valores das contribuições referidas na alínea 'c' e das demais contribuições incidentes sobre a folha de salários”
“Art. 6º. O art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguintes alterações: (...) Os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados a pessoa física residente no País não estarão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda pela fonte pagadora. (...) O contribuinte efetuará o pagamento até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
- AlteraLei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal, § 5º do art. 150
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.
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