PL 4782/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a instituição do Registro Nacional Habitacional (Lei Nacional de Registro)

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/09/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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