Aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes (como estupro de vulnerável, produção de material pornográfico infantil e tráfico infantil), classificando vários desses crimes como hediondos. Altera também regras de execução penal (progressão de regime, saída temporária, monitoração eletrônica) e processual penal (inafiançabilidade e prioridade processual), buscando endurecer o tratamento legal desse grupo de criminosos.
- Eleva as penas de crimes como estupro de vulnerável (de até 12-18 anos para 10-20 ou 15-30 anos conforme agravantes), corrupção de menores, exploração sexual e produção/divulgação de material pornográfico infantil
- Classifica vários desses crimes como hediondos, o que impede liberdade condicional e progressão automática de regime
- Exige 50% de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos contra crianças (70% se reincidente), proíbe saída temporária e ordena monitoração eletrônica
- Proíbe condenados por esses crimes de se aproximar de escolas, parques infantis e outros locais frequentados predominantemente por menores
- Torna os crimes inafiançáveis e estabelece prioridade processual na apuração, com preferência especial para casos envolvendo crianças e adolescentes
- Cria agravantes específicas: uso de deep web, falsificação de documento de menor, administração de substância que diminua resistência da vítima (crime da 'boa noite, Cinderela')
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (29)
Bia KicisEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carla ZambelliInativo
Caroline de ToniEm exercício
Chris ToniettoEm exercício
Coronel AssisEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Cristiane LopesEm exercício
Daniel FreitasEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.SIM - 3 votos, NÃO - 9 votos, abstenção - 0.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.