Educação em tempo integral na LDB
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para tornar progressiva a jornada escolar em tempo integral na educação infantil, fundamental e média. Define que a educação infantil seja preferencialmente integral, o ensino fundamental e médio evoluam gradualmente para tempo integral, e prevê financiamento mediante royalties de petróleo e gás.
- Educação infantil será oferecida preferencialmente em tempo integral, com mecanismos de incentivo aos pais para adesão
- Ensino fundamental e médio evoluem progressivamente para tempo integral, dentro ou fora do espaço escolar, com participação de profissionais diversos (não só professores)
- Ensino médio mantém mínimo de 4 horas de trabalho efetivo em sala, com ressalvas para ensino noturno e formas alternativas
- Atividades poderão usar equipamentos sociais e culturais da comunidade, respeitando projeto pedagógico de cada escola
- União complementará recursos junto a Estados e Municípios via royalties de petróleo e gás natural para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaConstituição Federal (art. 20, § 1º)
- CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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