Aumento de penas para abuso de autoridade e crimes de ódio racial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 01/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera quatro leis para aumentar as penas por abuso de autoridade associado a injúria racial, define o crime de "ódio racial" no Código Penal, autoriza o uso de dados digitais (localização GPS, histórico de redes sociais, etc.) como prova em crimes racistas e de abuso policial, e facilita o acesso a informações de telecomunicações para investigar crimes de sequestro e homicídio qualificado. Afeta agentes de segurança pública, investigadores e o sistema de justiça criminal.
- Criminaliza abuso de autoridade quando policial não informa o motivo da abordagem ou usa força contra pessoa desarmada sem indícios de crime, aumentando pena em dobro se associado a injúria racial
- Define crime de 'ódio racial' no Código Penal (raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) com pena de 12 a 30 anos e agravantes quando usados símbolos de superioridade/inferioridade
- Autoriza uso de dados digitais (localização GPS, histórico de internet, buscas, postagens em redes sociais) como prova em crimes de abuso de autoridade e injúria racial
- Aumenta pena em dobro quando violência é contra criança, mulher grávida, mulher desarmada, ou resulta em morte; penas são cumulativas
- Permite captação de áudio/vídeo por câmeras de vigilância ou testemunhas para comprovar abuso policial ou injúria racial
- Facilita requisição de dados de telecomunicações para localizar vítimas em crimes de sequestro e homicídio qualificado, dispensando autorização judicial prévia em casos urgentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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