Criminaliza favores a presos em presídios
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
- Status
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- Apresentada em
- 28/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição cria um novo crime no Código Penal (artigo 349-B) para punir quem facilita ou intermedia favores injustificados a presos, como entrada de móveis personalizados, equipamentos eletrônicos ou reformas em celas. O objetivo é coibir privilégios e restabelecer a igualdade no cumprimento da pena, com pena de detenção de um a três anos e multa.
- Cria novo tipo penal: favorecimento real de preso (art. 349-B do Código Penal)
- Pune quem intermedia, auxilia ou facilita entrada de móveis, equipamentos ou modificações em cela que destoem dos padrões da unidade
- Pena: detenção de 1 a 3 anos mais multa
- Objetivo: garantir isonomia na execução da pena e fortalecer a autoridade estatal nos presídios
- Entra em vigor na data da publicação
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
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