Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
08/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.