PL 4804/2025 · Câmara dos Deputados

Protocolo para atendimento de pessoas em crise psiquiátrica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 29/09/2025
Última votação: 24/02/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para estabelecer diretrizes claras no atendimento a pessoas com transtorno mental em situações de urgência. Busca integrar a rede de saúde mental com a segurança pública através de capacitação obrigatória, protocolos formalizados e suporte especializado, evitando práticas inadequadas quando a polícia é acionada.

Obriga capacitação continuada de profissionais de saúde e agentes de segurança para manejo adequado e humanizado
Exige formalização de protocolos e fluxos de atendimento entre RAPS e órgãos de segurança pública, pactuados pelos gestores
Garante que equipes de urgência recebam apoio matricial de especialistas da Rede de Atenção Psicossocial
Altera a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) acrescentando novo artigo

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde mental e crise psiquiátricaIntegração entre saúde e segurança públicaCapacitação de agentes de segurança para abordagem humanizadaApoio matricial e rede de atenção psicossocial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.