Flexibiliza rejeição de recursos por falha no pagamento de custas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei dos Juizados Especiais para mudar as regras sobre rejeição de recursos por problemas no pagamento das custas processuais. Em vez de declarar automaticamente o recurso deserto (rejeitado) por erros ou valores insuficientes, passa a permitir que o tribunal dê ao advogado a chance de corrigir o problema em 2 dias úteis, evitando perdas de direitos por simples diferenças de centavos.
- Exige comprovação de preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção
- Valor insuficiente de preparo gera deserção apenas se não for suprido em 2 dias úteis após intimação
- Erro no preenchimento da guia de custas não causa deserção automaticamente; relator deve intimar para correção em 2 dias
- Falta de recolhimento de custas com citação/intimação/notificação não causa deserção se complementado em 2 dias após intimação
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Autoria
Ementa
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