PL 481/2025 · Câmara dos Deputados

Campanhas permanentes sobre violência doméstica contra mulheres

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

17/02/2025

Última votação

10/03/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 481/2025 ↗

Em resumo

A proposição obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a realizarem campanhas permanentes de informação e educação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, em todos os meios de comunicação. As campanhas devem informar sobre todas as formas de violência descritas na Lei Maria da Penha, divulgar mecanismos de denúncia e proteção, e promover mensagens educativas para prevenção e construção de cultura de igualdade.

• União, Estados, DF e Municípios obrigados a campanhas informativas permanentes em todos os meios de comunicação
• Campanhas devem cobrir: violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, feminicídio e discriminação contra mulheres
• Obrigatoriedade de divulgar mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas
• Campanhas em diferentes formatos (vídeos, áudios, materiais impressos, mídias digitais) com acessibilidade para pessoas com deficiência
• Articulação obrigatória entre órgãos responsáveis por políticas para mulheres, comunicação social e educação
• Monitoramento periódico de eficácia por comitê intergovernamental com participação da sociedade civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jack RochaEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
• 10/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-481/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-481/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-481/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-481/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários