Saque do FGTS por distância física entre imóveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto modifica as regras do FGTS para permitir saques para compra de nova moradia mesmo quando o trabalhador já possui imóvel residencial, desde que a distância entre os dois ultrapasse 50 quilômetros de malha viária. Substitui o critério atual baseado em limites administrativos (mesmo município, vizinho ou região metropolitana) por um critério objetivo de distância física.
- Permite sacar FGTS para nova moradia mesmo que o trabalhador possua imóvel residencial anterior, se a distância for superior a 50 km (medida pela malha viária)
- Substitui o critério administrativo atual (mesmo município, município limítrofe ou região metropolitana) por critério objetivo de distância física
- Mantém válida a distância mesmo que os dois imóveis estejam em municípios vizinhos ou na mesma região metropolitana
- Requer regulamentação posterior pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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