PL 4814/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.

Status

—

Apresentada em

29/07/2026

Última votação

—

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.

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