Ônus da prova da autenticidade de contratos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
- Status
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- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para deixar explícito que quando um contrato é impugnado quanto à sua autenticidade (ex.: assinatura falsa), quem produziu o documento (banco, empresa) deve comprovar que é genuíno, em vez de exigir isso de quem nega a assinatura. A mudança cristaliza uma decisão que o Superior Tribunal de Justiça já havia tomado em 2021, beneficiando principalmente consumidores em conflitos com instituições financeiras.
- Altera o art. 429, inciso II do CPC para deixar claro que a parte que produziu o documento (banco, empresa) arca com o ônus de provar autenticidade quando impugnada.
- Especifica que a regra vale 'inclusive quando se tratar de instrumento contratual' – abrange contratos bancários e de consumo de adesão.
- Cristaliza jurisprudência do STJ fixada em novembro de 2021 (Tema 1.061, REsp 1.846.649-MA).
- Reduz desigualdade processual: parte que assina contrato consegue comprovar sua assinatura mais facilmente que quem a nega.
- Entra em vigor na data da publicação.
- Não cria custo novo para o poder público; altera distribuição de encargo probatório entre partes litigantes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaCPC, arts. 6º, 369 e 429
- CitaSuperior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1.061 em novembro de 2021, REsp 1.846.649-MA
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
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