PL 4816/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão de multimídia

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/10/2023

Última votação

26/03/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.325/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4816/2023 ↗

Em resumo

A lei define e regulamenta a profissão de multimídia, categorizando como profissional multifuncional de nível superior ou técnico aquele que trabalha com criação, produção e distribuição de conteúdos em áreas como vídeo, animação, web, design, áudio e redes sociais. A lei estabelece as atividades que podem ser exercidas por esses profissionais em empresas públicas e privadas.

• Define multimídia como profissional de nível superior ou técnico apto a trabalhar com criação, produção, edição e distribuição de conteúdos de sons, imagens, vídeos e textos em mídias eletrônicas e digitais
• Lista 9 atribuições básicas: criação de sites, aplicativos, jogos e interfaces; desenvolvimento de conteúdos; suporte a produção; planejamento e gestão; produção e direção audiovisual; cenários e iluminação; gravação e edição; programação e publicação; gestão de redes sociais
• Permite atuação em empresas públicas, privadas, produtoras de conteúdo, emissoras, agências de publicidade e provedoras de aplicações de internet
• Faculta a profissionais de outras categorias solicitar aditivo contratual para exercer atividades de multimídia, com aplicação exclusiva desta regulamentação
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Simone MarquettoEm exercício

PP · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2025Aprovada a Redação Final.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários