Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/05/2025
Última votação
26/03/2025
Tema
Regulamentação Profissional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.325/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4816/2023 ↗
Em resumo
O projeto define e regulamenta a profissão de multimídia, estabelecendo as atividades que profissionais dessa área podem exercer (criação de conteúdos, edição, programação, gestão de mídias digitais e similares). Aplica-se a profissionais de nível superior ou técnico que trabalhem em empresas, instituições públicas ou privadas, incluindo produtoras, emissoras e agências de publicidade.
Define multimídia como profissional multifuncional de nível superior ou técnico apto a trabalhar com criação, produção, edição e gestão de conteúdos digitais e audiovisuais.
Lista 9 atribuições básicas: criação de sites, aplicativos, animações; desenvolvimento de conteúdos; produção audiovisual; programação e publicação em diferentes mídias.
Permite atuação em empresas públicas/privadas, produtoras de conteúdo, emissoras, agências de publicidade e provedores de internet.
Autoriza profissionais de outras categorias a requerer aditivo contratual para exercer atividades de multimídia, com aplicação da regulamentação desta lei.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
reconhecimento profissionalprofissões emergentes em tecnologiamercado criativo digitalinovação em comunicaçãotrabalho em mídias digitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.