Proteção de nascentes e cursos d'água com incentivos e penalidades
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um marco legal para proteger nascentes e cursos d'água em todo o Brasil, estabelecendo monitoramento contínuo, recuperação de áreas degradadas, incentivos fiscais e financeiros para preservação, além de aumentar multas para crimes hídricos. A receita de multas será destinada a projetos de recuperação ambiental e educação.
- Obrigação de preservar áreas de proteção permanente (APPs) ao redor de nascentes e margens de cursos d'água
- Criação de sistema nacional de monitoramento da qualidade e quantidade de água com banco de dados centralizado
- Incentivos: crédito com juros reduzidos para reflorestamento, isenção de impostos para insumos de preservação hídrica, certificação de boas práticas
- Aumento de multas e penas para poluição e degradação de recursos hídricos; ampliação de competências de órgãos fiscalizadores
- Multas ambientais revertidas para recuperação, educação ambiental e fortalecimento de órgãos fiscalizadores
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 7 meses
04/03/2026
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Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.