Regras para obtenção de geolocalização em investigações criminais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
- Status
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- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto disciplina como autoridades policiais e Ministério Público podem obter registros de geolocalização (dados de localização de celulares, terminais e contas online) para investigações criminais. A medida exige autorização prévia de juiz, define dois tipos de busca (direcionada e reversa) e estabelece salvaguardas como sigilo, uso restrito e descarte de dados não-pertinentes.
- Exige prévia autorização judicial para qualquer obtenção de registros de geolocalização em investigação criminal.
- Define duas modalidades: obtenção direcionada (de um dispositivo específico) e reversa (de uma área geográfica) com salvaguardas diferentes.
- Obtenção reversa segue procedimento escalonado: primeiro dados técnicos sem identificação, depois seleção por critérios objetivos, por fim dados cadastrais dos selecionados.
- Dados permanecem sob sigilo, uso exclusivo na investigação que os motivou, e registros não-pertinentes devem ser descartados e documentado.
- Descumprimento das regras (acesso, uso ou divulgação indevida) gera sanções penais, civis e administrativas.
- Exige fundados indícios de crime punido com reclusão e demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
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