Extinção do Auxílio-Reclusão
Ementa oficial:Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto revoga o Art. 80 da Lei nº 8.213/1991, extinguindo o benefício de Auxílio-Reclusão. Os benefícios já concedidos cessarão automaticamente 90 dias após a promulgação, sem gerar direito adquirido ou indenização.
- Revoga o Art. 80 da Lei nº 8.213/1991, que regulava o Auxílio-Reclusão
- Benefícios em manutenção cessam automaticamente 90 dias após a promulgação
- Sem direito adquirido, expectativa de direito ou indenização para beneficiários
- Afeta as famílias de presos que recebiam o auxílio (dependentes de contribuintes recluso)
- Vigência: 90 dias após promulgação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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