Proteção do CDC para produtores rurais em bens de capital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para equiparar produtores rurais a consumidores quando adquirem bens de capital (como tratores, colheitadeiras) para uso próprio como instrumentos de trabalho, desde que esses bens não se incorporem ao produto final nem sejam revendidos. Isso garante ao produtor rural as proteções legais do CDC nas compras de máquinas e equipamentos agrícolas, diferenciando-as das compras de insumos.
- Equipara produtor rural a consumidor quando adquire bens de capital como instrumentos de trabalho próprio
- Exclui a equiparação para insumos agrícolas (sementes, fertilizantes, defensivos) que se incorporam ao produto
- Exige que o bem não seja objeto de revenda e não se incorpore ao produto final
- Aplica normas protetivas do CDC a máquinas, tratores, colheitadeiras e equipamentos agrícolas similares
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
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