Regulação do mercado de derivativos e proibição de apostas em eventos não-financeiros
Ementa oficial:Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto transforma em lei ordinária as regras já estabelecidas pela Resolução CMN 5.298/2026 sobre o mercado de derivativos no Brasil. Ele proíbe a oferta e negociação de contratos derivativos cujos ativos sejam eventos esportivos, jogos on-line, ou eventos políticos, eleitorais, culturais e de entretenimento, visando eliminar as chamadas "plataformas de mercados de predição" que operavam em zona cinzenta regulatória. A medida também impede a contornagem dessa vedação por operações realizadas no exterior, mas direcionadas ao mercado brasileiro.
- Proíbe contratos derivativos sobre eventos esportivos, jogos on-line e eventos políticos, eleitorais, culturais ou de entretenimento
- Define referenciais econômico-financeiros válidos: índices, taxas, câmbio, commodities e ativos negociados em mercados organizados
- Vedação aplica-se também a operações offshore direcionadas ao mercado brasileiro (fechamento da arbitragem regulatória)
- CVM fica responsável pela regulamentação complementar e execução da lei
- Descumprimento sujeita infrator às sanções da Lei nº 6.385/1976 (lei do mercado de capitais)
- Lei entra em vigor na data de publicação, convertendo a Resolução CMN 5.298/2026 em norma com força hierárquica superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
- CitaResolução CMN 5.298, de 24 de abril de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
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