Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.