Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/10/2023
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
01/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.