Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
ção
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.