Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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