Progressão de regime condicionada ao trabalho prisional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para exigir que a progressão de regime (mudança para prisão menos rigorosa) dependa não apenas de boa conduta e exame criminológico, mas também do exercício de atividade laboral, quando houver vaga disponível ofertada ao detento. O objetivo é desestimular o ócio nas penitenciárias e promover reinserção do preso no mercado de trabalho.
- Adiciona exigência de trabalho (quando vaga disponível) como requisito para progressão de regime prisional
- Mantém boa conduta carcerária e exame criminológico como critérios obrigatórios
- Aplica-se apenas quando houver vaga efetivamente ofertada ao apenado
- Renda do trabalho prisional pode ser usada para indenizar vítimas ou reembolsar Estado (conforme LEP existente)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
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