Autorização judicial de porte de arma para vítimas de violência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria um novo mecanismo de proteção para vítimas de violência doméstica e de crimes com violência ou grave ameaça: permite que o juiz reconheça a situação de risco e conceda autorização provisória (cautelar) para que a vítima adquira, registre e porte arma de fogo de uso permitido, com tramitação prioritária pela Polícia Federal. A medida é temporária, revogável e não dispensa os demais requisitos legais de posse de arma.
- Juiz reconhece judicialmente a situação de risco e a necessidade da medida, certificando que há risco concreto à vida ou integridade física
- Vítima recebe autorização provisória (cautelar) para adquirir, registrar e portar arma de fogo de uso permitido, sem aguardar conclusão da tramitação administrativa
- Polícia Federal processa os pedidos em regime de prioridade: aquisição em até 10 dias úteis, registro em até 5 dias úteis
- Autorização é pessoal, temporária e revogável a qualquer tempo se cessar o risco ou a medida protetiva for revogada
- Vítima recebe informação sobre requisitos legais, riscos da arma, regras de guarda e transporte, e caráter intransferível da autorização
- Não exclui nem substitui outras medidas protetivas (afastamento, proibição de aproximação, etc.) e não dispensa cumprimento de demais requisitos da Lei nº 10.826/2003
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
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