Restrição à suspensão de contas por ordem judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto altera o Marco Civil da Internet para proibir a suspensão de contas de usuários por ordem judicial, exceto em casos de crimes graves (tortura, tráfico, terrorismo, hediondos) e crimes contra menores. A medida visa evitar que bloqueios de perfis funcionem como censura prévia, permitindo apenas a remoção do conteúdo infringente, não do usuário.
- Suspensão de contas passa a ser medida 'absolutamente excepcional' apenas para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo (art. 5º, XLIII da CF) e crimes contra menores (Lei 8.069/90)
- Plataformas podem remover conteúdo infringente, mas não suspender usuário de forma permanente ou preventiva sem enquadrement em crimes graves
- Busca evitar 'cancelamento digital' por vias judiciais e preservar a liberdade de expressão, diferenciando punição da conduta da exclusão da pessoa do infrator
- Protege direitos de trabalho de parlamentares, jornalistas e influenciadores que dependem de plataformas para exercer profissão
- Altera o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inc. IX e inc. XLIII)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 8.072/1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.