PL 484/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/02/2023

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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