Prazo final obrigatório para pensão alimentícia a ex-cônjuges
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto obriga que os alimentos (pensão alimentícia) concedidos judicialmente a ex-cônjuges e ex-companheiros tenham uma data final de término, em vez de serem indefinidos. A lei cria exceções para quem não consegue se recolocar no mercado de trabalho (idade avançada, doença, dependentes com necessidades especiais).
- Alimentos judicialmente fixados a ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter termo (data) final estabelecido na sentença.
- Exceções: não se aplica prazo final se o ex-cônjuge tem impossibilidade de recolocação por idade, doença, necessidades especiais ou possui dependente comum que precisa de cuidados especiais.
- O prazo cessará automaticamente o dever de pagamento da pensão alimentícia após sua conclusão.
- Objetivo: dar tempo para o alimentado se reinserir no mercado de trabalho e manter seu status social anterior.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.